Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 730/2025
Numero
730
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº. 338 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.