Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 731/2025
Numero
731
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.