Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 734/2025
Numero
734
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS 2025 NO MUNICÍPIO DE MADALENA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 626/2021, DE 15 DE DEZEMBRO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.