Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 740/2025
Numero
740
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 106 DE 12 DE SETEMBRO DE 1997, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS, ATRIBUINDO SUA GESTÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.