Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 745/2025
Numero
745
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ACESSO AOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR PACIENTES ONCOLÓGICOS QUANDO NECESSITEM DE TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.