Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 748/2025
Numero
748
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Madalena
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MADALENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.