Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 121/1992

Numero

121

Ano

1992

Abrangencia

Municipal - Ceará / Jardim

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de //0 Serviço (FGTS) e dá outras providencias.