Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 174/1994
Numero
174
Ano
1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Institui o Regulamento Geral de Funcionamento e Prestação de Serviços de Abasteci mento D'Água e Esgoto Sanitário do Munidr pio, pelo Serviço Autônomo de Ãgua e Esú. to de Jardim (SAAEJ) e dá outras providen cias.