Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 001/2005
Numero
001
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Dispõe sobre a utilização dos espaço publicitários nos estabelecimentos públicos e nos veículos de transporte escolar para campanha educativa contra a violência à mulher, e dá outras providências