Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 009/2005
Numero
009
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Institui Gratificação Natalina Extraordinária para os Agentes Comunitários de Saúde em pleno exercício de atividades junto ao Programa de Saúde da Família, no Município de Jardim, Estado do Ceará, e dá outras providências.