Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 019/2005
Numero
019
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a criar os órgãos executivos de trânsito do município, firmar convênio, delegar competência a outras instituições, estabelecer valores de tarifas, criar o cargo de agente municipal de trânsito, cargos em comissão, áreas de estacionamento rotativo e dá outras providências.