Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 021/2005
Numero
021
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Autoriza a contratação de empréstimo, até o limite de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais) no âmbito do Programa PMAT destinado à modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto público dentro de uma perspectiva de desenvolvimento local sustentado e dá outras providências.