Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 022/2005
Numero
022
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
ALTERA a-2 da alínea a do inciso I do artigo 4º, e o caput do artigo 5º da Lei Municipal nº019/2004 de 02 de dezembro de 2004,e da outras providencias.