Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 024/2005
Numero
024
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Dispõe sobre a abertura dos espaços das escolas municipais, nos horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem atividades sócio-educacionais, culturais, recreativas e de lazer, no Município de Jardim- A vereadora que este subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais vigente CE e dá outras providências.