Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 031/2005
Numero
031
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Proíbe o SAAEJ (Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Jardim) e a COELCE (Companhia de Eletricidade do Ceará) a efetuarem cortes de suas prestações de serviços por falta de pagamento, nos moldes que indica, e dá outras providências