Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 002/2006
Numero
002
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções públicas de livre nomeaçõo por parentes, cônjuges ou companheiros do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores no âmbito do poder Executivo e Legislativo e dá outras providências.