Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 032/2006
Numero
032
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espeaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.