Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 010/2006
Numero
010
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL FREI DAMIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS