Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 007/2007
Numero
007
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Cria um Cargo de Provimento em Comissão de Padrão CDA-8; incorpora à estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jardim; acrescenta em 02 (duas) unidades o Cargo de Assessor Parlamentar AP-I, criado pela Lei n° 286/2000 e dá outras providências.