Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 014/2007
Numero
014
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB