Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 015/2007
Numero
015
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a fazer a doação dos terrenos onde são edificadas casas populares e em regime de mutirão no município de Jardim, Estado do Ceará, e dá outras providências.