Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 019/2007
Numero
019
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Institui novos ANEXO I-A e ANEXO I-B à Lei Municipal n.Q 174 de 14 de novembro de 1994 que institui o regulamento do SAAEJ, e dá outras providências.