Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 021/2007
Numero
021
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Altera a redação do "caput" do artigo 9° da Lei Municipal n° 061/89, de 21 de março de 1989, acrescenta-lhe os incisos I e II e alíneas, e dá outras providências.