Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 195/2016
Numero
195
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 60 DE 20 DE MARÇO DE 1989 E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.