Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 244/2018
Numero
244
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.