Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 253/2018
Numero
253
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DOS INCISOS IV E V, DO ARTIGO 5º, E DO INCISO III, DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 244/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.