Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 255/2018
Numero
255
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.