Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 272/2019
Numero
272
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM 0 TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.