Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 275/2019
Numero
275
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS (AS) DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLITiCAS PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.