Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 279/2019
Numero
279
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 16 DE MARÇO DE 2018 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS