Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 278/2019
Numero
278
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANS GÊNEROS E QUEER - LGBTQ, E IA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.