Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 280/2019
Numero
280
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
ALTERA 0 PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE As ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E IA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.