Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 283/2019
Numero
283
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
ALTERA A LEI N° 096/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.