Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 284/2019
Numero
284
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
ALTERA A LEI N° 094/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF DE JARDIM DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.