Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 291/2019
Numero
291
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, CONFORME ESPECIFICA.