Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 292/2019
Numero
292
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 249/2018, de 28 de Maio de 2018, dispondo sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.