Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 293/2019
Numero
293
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO JARDIM -CE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÊMIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.