Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 303/2019
Numero
303
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº279, DE 27 DE MAIO DE 2019 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS