Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 309/2020
Numero
309
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
INSITUI PENALIDADE DE MULTA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COMBATE DO NOVO CORONA VIRUS MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS