Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 329/2021
Numero
329
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.