Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 341/2021
Numero
341
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSAO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA E CONGÊNERES COMO SERVIÇO ESSENCIAL NO MUNICIPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊMCIAS.