Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 342/2021
Numero
342
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS IGREJAS E DOS TEMPLOS DE QUALQUER RELIGIAO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.