Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 347/2021
Numero
347
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.