Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 352/2021
Numero
352
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇAO DE CONTA MENSAL DO PODER EXECUTIVO À CÃMARA EM DOCUMENTOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.