Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 363/2021
Numero
363
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO ABONO - FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.