Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 364/2022
Numero
364
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 E INSTITUI UM NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM- REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS