Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 366/2022
Numero
366
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO - BSA E SUAS ASSOCIAÇOES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS