Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 363/2022
Numero
363
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILDADE DE CONCESSAO DO ABONO - FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (RETIFICADO)