Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 379/2022
Numero
379
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE DA MULHER JARDINENSE, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA IMPLEMENTACAO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE SUAS ESPECIALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.