Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 384/2022

Numero

384

Ano

2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Jardim

Ementa

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO PARA EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS